§ 1 - Geral
(1) Todas as transações legais existentes e futuras entre a NLP GmbH ou sob o nome de domínio UniTranslate, Untere Wiltisgasse 5, CH-8700 Küsnacht (referida como NLP) e tradutores ou a agência (referidos a seguir consistentemente como o tradutor, a menos que a agência seja explicitamente nomeada), estão inteiramente sujeitas aos seguintes termos e condições. Como parte de uma relação comercial contínua, estes termos e condições aplicam-se a todos os pedidos, cotações, entregas e serviços subsequentes, mesmo sem referência explícita a eles.
§ 2 - Elegibilidade e Qualificações
O tradutor afirma ter as qualificações a que se refere o contrato e que todas as informações pessoais fornecidas são corretas.
A NLP tem o direito de exigir do tradutor a apresentação dos documentos apropriados para confirmar essas informações e armazenar esses dados até que as suas obrigações contratuais sejam cumpridas.
§ 3 - Escopo dos serviços
A NLP fará ao tradutor uma oferta para a tradução de um texto específico ou de vários textos. Uma vez que o tradutor aceite esta oferta, é celebrado um contrato de tradução entre as partes nos termos referidos na oferta.
O tradutor deve cumprir as suas obrigações por si mesmo. Isso também se aplica a grupos de tradutores (agências). Ele não está autorizado a convocar funcionários ou terceiros para realizar este serviço sem permissão prévia da NLP. Caso agências sejam contratadas, a agência é obrigada a selecionar e monitorar cuidadosamente o tradutor. A agência é obrigada a fornecer à NLP, mediante solicitação, o nome do tradutor específico selecionado, ou a confiar a tradução a um outro tradutor.
A tradução deve ser realizada de acordo com os princípios profissionais adequados. O tradutor só deve enviar textos cuidadosamente traduzidos. Ele não está autorizado a enviar traduções parciais. A NLP receberá a tradução na forma e no prazo especificados no contrato.
O tradutor será informado em tempo útil sobre como a tradução deve ser realizada (finalidade pretendida, mídia de dados a ser usada, número de cópias, etc.), bem como as informações e materiais necessários para completar a tradução. Ele deve traduzir o texto de origem no idioma especificado de forma adequada e profissional e fornecer uma tradução sem abreviações, acréscimos ou outras alterações no conteúdo. As traduções devem ser elaboradas de acordo com os padrões de qualidade usuais no ramo da tradução, transmitindo o significado do texto fonte por meio de tradução literal ou livre, dependendo da fonte.
Caso surjam dúvidas ou incertezas, o tradutor deve entrar em contacto com a NLP imediatamente. O tradutor está proibido de contactar o cliente da NLP diretamente.
Para fins de garantia de qualidade, a NLP está autorizada a verificar amostras dos textos que o tradutor enviou, mas não é obrigada a verificar os textos traduzidos.
§ 4 - Concessão de Direitos
Ao transmitir a sua tradução, o tradutor declara que é o único autor e que nenhum terceiro tem mais reclamações sobre a tradução do que aquelas que existiam quando ele recebeu o texto fonte. As agências devem garantir que não existam reclamações de terceiros quanto à tradução.
Ao transmitir a sua tradução, o tradutor concede à NLP direitos exclusivos de usar a sua tradução sem restrições em termos de tempo, espaço e localidade. Isso inclui, em particular, o direito de editar, emendar, duplicar, publicar ou de outra forma usar a tradução, bem como todos os direitos de que o cliente precisa para usar a tradução para o fim a que se destina.
A NLP está autorizada a conceder ou transferir direitos de uso a terceiros, especialmente aos seus clientes, e permitir que eles usem a tradução como bem entenderem.
O tradutor renuncia ao direito de ser nomeado ou reconhecido como o autor da tradução.
§ 5 - Taxa
O tradutor receberá os honorários acordados conforme estipulado no contrato. Estes serão baseados na contagem de palavras, linhas ou páginas, combinação de idiomas, dificuldade, campo especial da tradução, ou serão definidos como uma taxa fixa. A comissão a que se refere o contrato é líquida, acrescida de IVA à taxa em vigor conforme aplicável. A taxa será liquidada em francos suíços, a menos que uma moeda diferente tenha sido acordada. Aplicam-se as seguintes definições:
Linhas: 55 caracteres
Páginas: 30 linhas
O tradutor deve apresentar uma fatura adequada à NLP no máximo no final de um mês pelos serviços prestados e incluir o IVA aplicável na fatura ou fornecer uma razão para a sua exclusão. As faturas são pagas nos dias 15 e 30 de cada mês, porém não antes do recebimento da fatura.
O tradutor é responsável pelo pagamento do imposto sobre os rendimentos das traduções de acordo com as disposições legais que lhe são aplicáveis.
Quaisquer custos e despesas estão incluídos na taxa. Os pedidos de reembolso de despesas incorridas na realização do serviço de tradução especificado no contrato só serão aceites se forem verificáveis e a NLP os tiver previamente aprovado.
O tradutor não tem direito a qualquer pagamento adiantado. O tradutor também não está autorizado a faturar traduções parciais.
§ 6 - Confidencialidade
O tradutor deve tratar como confidencial qualquer informação que tenha adquirido com relação à NLP e/ou aos seus clientes, bem como quaisquer documentos e materiais que tenha recebido no decorrer do contrato. Não pode usá-los ou explorá-los, nem repassá-los a terceiros. Além disso, o tradutor deve apagar esses dados imediatamente após o cumprimento do contrato. Se o tradutor for obrigado a rever ou corrigir a tradução posteriormente, depois de ter excluído este material, a NLP fornecerá a ele os dados necessários.
§ 7 - Direitos de garantia, inadimplência
A NLP detém os direitos de garantia contra o tradutor.
Se o tradutor deixar de retificar os defeitos reclamados dentro de um período apropriado, a NLP tem o direito de mandar retificar os defeitos por um terceiro às custas do tradutor, exigir uma redução nos honorários do tradutor ou rescindir o contrato.
Se a tradução não for entregue ou for rejeitada, o tradutor ficará inadimplente. O tradutor deverá compensar a NLP por quaisquer danos incorridos como resultado. A NLP tem o direito de definir ao tradutor um período de carência apropriado para rever a tradução. A NLP também pode rescindir o contrato e reclamar uma indemnização por danos caso este período de carência não seja cumprido.
Caso surjam circunstâncias que possam prejudicar uma entrega imediata, o tradutor deve entrar em contacto com a NLP imediatamente.
§ 8 - Responsabilidade
A NLP só será responsável por danos incorridos devido à violação deliberada do dever ou negligência grosseira por parte da NLP, dos seus representantes legais ou agentes indiretos. Isto também se aplica à violação pré-contratual do dever e à violação do dever em relação a um subcontrato, bem como a danos incorridos devido a defeitos e danos consequentes. Esta disposição não afeta a responsabilidade da NLP conforme descrita na Lei de Responsabilidade do Produto, nem a sua responsabilidade por danos decorrentes de lesões à vida, à integridade física e à saúde.
§ 9 - Isenção
O tradutor isentará a NLP de todas as reclamações de terceiros que possam ser feitas contra a NLP como resultado da sua tradução. Em particular, isso inclui quaisquer reclamações devido ao conteúdo do serviço de tradução e/ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. Esta disposição também liberta a NLP de arcar com quaisquer custos incorridos de ações judiciais e defesa legal como resultado de tais reivindicações.
§ 10 - Disposições Finais
A lei da Confederação Suíça aplica-se com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda de Bens.
O local de execução e de jurisdição para todas as disputas decorrentes do contrato é Zurique.
Caso as disposições individuais do contrato em questão entre as partes sejam ineficazes ou impossíveis de implementar, ou se tornem ineficazes ou impossíveis de implementar após a conclusão do contrato, isso não afetará a validade das restantes disposições do contrato.
